Empresas com Débitos Trabalhistas Não Participarão de Licitações
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei federal que exige das empresas a apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para participar de licitações públicas. Essa medida visa garantir que as empresas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas, assegurando maior proteção aos direitos dos trabalhadores.
📜 Eficiência Administrativa e Justiça Social
O ministro Dias Toffoli ressaltou que a exigência fortalece a eficiência administrativa, ao evitar que empresas inadimplentes assumam contratos públicos. Segundo ele, empresas que não cumprem suas obrigações trabalhistas podem não ter a estabilidade financeira necessária para cumprir os acordos firmados com o poder público.
💬 Impacto na Segurança Privada
João Soares, presidente do sindicato, celebrou a decisão como um avanço significativo para os trabalhadores, especialmente na área da segurança privada, onde 40% dos contratos envolvem órgãos públicos. Ele destacou:
“Essa medida promove um mercado mais justo e responsável, priorizando empresas que respeitam seus deveres e os direitos dos trabalhadores. Quem não tem competência, não se estabelece.”
⚖️ A decisão do STF marca um importante passo na busca por maior justiça e responsabilidade nas relações de trabalho. É uma vitória para toda a categoria e para os trabalhadores em geral!
