NOTA INTERPRETATIVA Nº 001/2024-CGCSP/DPA/PF Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
Diante das inovações trazidas e considerando que ainda não houve a regulamentação da citada lei, foi identificada a necessidade de interpretação centralizada de alguns dispositivos para orientação e adequação de todo o setor regulado às novas disposições, especialmente quanto à transição no que se refere à cobrança de taxas, escolaridade de alunos e capital social mínimo integralizado. Publicado01/11/2024
LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
PORTARIA Nº 17 CGCSP/DPA/PF, DE 1º de AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantespublicado07/08/2024 14h05 Arquivo
PORTARIA Nº 16 – CGCSP/DPA/PF, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes, no âmbito da Polícia Federalpublicado01/11/2024 14h51 Arquivo
PORTARIA DG/PF Nº 18.045 DE 17 DE ABRIL DE 2023, alterada pela PORTARIA DG/PF Nº 18.974 DE 07 DE MAIO DE 2024
Disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos Planos de Segurança dos estabelecimentos financeiros.publicado24/06/2024 15h59 Arquivo
PORTARIA Nº 18.974 DE 07 DE MAIO DE 2024
Altera Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de 2023, que disciplina as atividades de segurança privada e regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros.publicado13/05/2024 13h52 Arquivo
NOTA INTERPRETATIVA PORTARIA Nº 18.045-DG/PF, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
A Portaria nº 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023, entrou em vigor no dia 1º de maio deste ano, trazendo inovações importantes para o controle e a fiscalização do Segmento de Segurança Privada. Diante da sua grande relevância, esse novo diploma normativo foi objeto de estudos, análises e discussões, tanto no âmbito desta Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos, quanto durante o Encontro de Chefes de DELESPs, realizado no período de 24 a 26 de maio de 2023. No mês seguinte, mais especificamente no dia 27 de junho de 2023, foi promovido um encontro com as Entidades Representantes do Segmento de Segurança Privada, ocasião em que cada uma delas teve a oportunidade de apresentar suas críticas, dúvidas e sugestões. De posse de todas as informações obtidas e recebidas, as autoridades policiais subscritoras se reuniram para estudar, analisar, debater e deliberar a respeito dos grandes temas trazidos, cujo resultado foi consolidado nesta Nota Interpretativa com o objetivo de elucidar as dúvidas surgidas sobre o texto normativo desde a publicação da citada Portaria. Por oportuno, registra-se que as adequações do sistema GESP necessárias para refletir as inovações trazidas pela Portaria nº 18.045-DG/PF, de 17 de abril de 2023, estão sendo implementadas paulatinamente pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal (DTI/PF).
PORTARIA Nº 6 – CGCSP/DIREX/PF. DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a modalidade de ensino semipresencial nas empresas de curso de formação.
PORTARIA N º 3 . 233 / 2012 – DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.