A audiência integra o julgamento do Tema 117 dos Recursos Repetitivos do TST, que deverá uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o controle do uso do banheiro e seus limites.
Para os vigilantes, especialmente aqueles que atuam sozinhos nos postos de serviço, o tema é de grande relevância, já que muitos dependem da rendição para conseguir utilizar o banheiro.
Há decisões favoráveis a vigilantes quando comprovadas restrições abusivas ou constrangimentos. Agora, o TST poderá consolidar um entendimento nacional sobre a matéria.
