Empresas com Débitos Trabalhistas Não Participarão de Licitações
Empresas com Débitos Trabalhistas Não Participarão de LicitaçõesO Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei federal que exige das empresas a apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) como condição para participar de licitações públicas. Essa medida visa garantir que as empresas estejam em dia com suas obrigações trabalhistas, assegurando […]
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